Casas de apostas com licença SRIJ 2026: o que separa uma marca da outra
Available in USUma marca em .pt não é uma licença. É a entrada na lista de entidades do SRIJ que o é.
Dados verificados a 29 de Outubro, 2026, confrontados com a lista de entidades licenciadas do SRIJ e com os termos e condições publicados por cada operador.
Oito caminhos dentro do sistema licenciado
Quatro coisas se confundem quando se procura uma casa de apostas legal em Portugal, e a confusão custa dinheiro. A licença é uma, o endereço é outra, a casa de apostas é uma terceira e a empresa que detém a licença é uma quarta — e nem sequer coincide com a marca que o jogador vê no ecrã.
O ponto de partida é estreito e não dá para alargá-lo. Uma marca que serve jogadores portugueses precisa de uma licença do SRIJ na categoria «apostas desportivas à cota» e de um site próprio em .pt. Uma licença estrangeira não vale aqui: o art. 9.º n.º 3 do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) — o Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril — diz-no sem sobrar espaço para interpretação. Um site em .com que aceita registos de Portugal está fora do sistema, aconteça o que acontecer à empresa que o mantém.
Dito de outro modo: a pergunta «esta casa de apostas é legal em Portugal?» não tem resposta a partir do nome, da reputação internacional nem da publicidade que se vê. Tem resposta a partir de uma lista pública. E essa lista é mais curta do que a imaginação de quem procura.
O ranking que é uma lista, não um pódio
O SRIJ mantém a lista de entidades licenciadas, atualizada em 19 de outubro de 2026. Conta dezenove marcas. Treze detêm a licença de apostas desportivas à cota; das outras, seis são de casino apenas. Dessas treze, dez estão em atividade e três aparecem com a atividade temporariamente suspensa a pedido da própria entidade exploradora.
Esta distinção merece mais do que uma linha, porque é onde muitas interpretações erradas nascem. Uma suspensão a pedido da entidade é uma pausa voluntária. Não é revogação, não é-illegalidade, não é saída do sistema. Uma marca suspensa continua inscrita, continua licenciada, apenas não aceita jogo naquele momento. Um operador que fechou a operação em Portugal por decisão comercial e um operador que perdeu a licença não aparecem do mesmo modo na mesma folha, e um leitor que os trata como equivalentes perde a noção do que está a ler.
O critério da lista é estreito e vale a pena declará-lo, porque define o que está e o que não está dentro do sistema. Na lista estão nomes que o público associaria a mercados externos: bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet. Nenhum deles consta da lista do SRIJ. Isto não é um juízo sobre a qualidade das plataformas, é um facto sobre a jurisdição: cada uma opera com a licença que o seu país lhe deu, e nenhuma delas tem licença para oferecer apostas desportivas à cota a quem está em Portugal.
O reverso também é verdade, e é onde o leitor fica mais mal servido. A lista não está completa. Existem outras marcas licenciadas em Portugal que não aparecem aqui, e a ausência de uma marca neste conjunto de oito não diz nada sobre a sua legalidade. Uma comparação ordena o que ordered; não é um inventário do mercado.
O que separa este conjunto do resto do mercado é uma coisa única e verificável: cada uma destas marcas tem licença de apostas desportivas à cota e opera o seu próprio site em .pt. Nomes como betclic, betano, bwin, Placard.pt, Solverde ou ESC Online aparecem na lista de entidades do SRIJ como operadores com licença de aposta desportiva à cota — a fórmula que o regulador usa para descrever a licença.
O que muda quando a marca é outra
A licença é comum. As condições não são, e é aí que a escolha começa a ter conteúdo.
Os oito operadores que se seguem foram escolhidos por um critério verificável — licença de apostas desportivas à cota, site próprio em .pt — e não por preferência. Dentro desse grupo, cada marca resolve de maneira diferente as três perguntas que um jogador faz na prática: quanto tempo demora a proteger-me, como funciona o cash out quando existe, e que ferramentas de limite estão ao alcance da mão. Uma marca pode ser ZKExcellent em retiradas instantâneas e Braga-average em autoexclusão; outra pode ser o contrário. Ler os termos antes de escolher custa dez minutos e evita o tipo deecz de frustração que só aparece no pior momento.
Duas coisas explicam porque é que as marcas divergem mesmo todas obeying ao mesmo regime legal. A primeira é a liberdade estatutária: o RJO não fixa mínimos nem máximos de aposta, e cada operadorlicensed pode estabelecer os seus, publicá-los e aplicá-los com igualdade a todos os jogadores. A segunda é a separação entre apostas e casino: são licenças distintas, com regras distintas, e uma licença de casino não diz absolutamente nada sobre a casa de apostas de uma marca. Várias das marcas que se seguem são casino-first com sportsbook anexo. O leitor que quer apostar em futebol está a olhar para uma parte do negócio que a licença com que se-Regular não cobre.
O fundamento: o que a licença autoriza e o que não autoriza
Uma licença do SRIJ na categoria «apostas desportivas à cota» autoriza uma coisa com uma definição legal precisa. O RJO define «aposta desportiva» como o valor apostado sobre um prognóstico relativo ao resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes. Define «aposta à cota» como aquela em que o jogador joga contra a entidade exploradora, sobre uma cota de 1,00 ou mais, fixada previamente, e cujo prémio é o valor apostado multiplicado pela cota. É esta a figura que o regulador autoriza — não uma aposta contra outro apostador, não um mercado de exchange, mas uma aposta contra a casa.
O que a licença traz é um edifício. Correio do SRIJ é um serviço do Turismo de Portugal, I.P., que, com a comissão de jogos, concede, prorroga, suspende e revoga licenças, emite regulamentos e decide os processos de contraordenação. Mantém o registo das entidades licenciadas e dos seus sites, e o registo central de jogadores autoexcluídos ou impedidos por via judicial (art. 47.º RJO). A licença dura três anos, renovável em períodos de três, e vem acompanhada de garantias de 500 000 € e de 100 000 €. A idade mínima é dezoito anos.
O que a licença não traz é um tecto em euros. Não existe limite legal de depósito, de aposta ou de perda. Isto merece ser sublinhado porque contraria uma ideia enraizada: em Portugal, quem impõe o limite é o jogador. A lei exige um mecanismo — o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os depósitos e as apostas, pelo menos em termos diários, semanais ou mensais —, mas a lei não escreve o número. O que um operador pode fixar de mais é a teto próprio; o que não pode fazer é limitar ou condicionar a aposta de um jogador ou de um grupo em função de quem são. A Orientação n.º 1/2017 é explícita nesse ponto, e a Orientação n.º 2/2017 acrescenta que os limites que o jogador impõe contam também os créditos de bónus.
Os limites que o jogador impõe valem apenas no operador onde foram definidos. Esta é uma das arestas mais importantes do sistema e vale mais do que uma nota de rodapé: um limite de depósito definido na Betano não transfessa nada para a Betclic. Cada operador tem o seu próprio plano e a sua própria ferramenta. Só a autoexclusão feita na plataforma do SRIJ tem alcance transversal.
O .pt não é um detalhe de marketing
O art. 28.º n.º 1 do RJO obriga o operador licenciado a ter o site sob o domínio .pt, com todo o acesso coming de Portugal redirecionado para lá. O art. 30.º obriga a que o site traga o logótipo do SRIJ e a referência da licença.
Duas obrigações diferentes com duas funções diferentes. O .pt é deaddressing: garante que o acesso vindo de Portugal aterra no endereço que o regulador autorizou e que é o que consta da lista. O logótipo e a referência são de identification: permitem ao jogador saber, sem sair da página, que licença está a ver e qual o seu número. O SRIJ recomenda, antes de jogar, confirmar que a entidade consta da lista de entidades exploradoras licenciadas e que o endereço do site coincide com o que a lista indica para essa entidade. São duas verificações, não uma.
O que se pode apostar, e o que fica de fora
A lista de modalidades e competições é fechada, e fechar-se é o essencial. As apostas desportivas à cota só podem incidir sobre as modalidades e competições da lista aprovada pelo SRIJ (art. 5.º n.º 5), e as apostas online não reguladas são proibidas (n.º 4). A lista também fixa, por desporto, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado, e o SRIJ pode alterá-la. Uma aposta que não conste da lista não é uma aposta licenciada.
A página do SRIJ sobre «Modalidades e competições», atualizada em 9 de outubro de 2026, permite apostas simples e múltiplas, pré-evento ou em direto. O futebol dá o melhor exemplo do que a lista faz e não faz. «Próximo marcador» e os mercados de prolongamento e de disputa de penáltios só existem em direto. «Pontapé de saída» só existe antes do evento. A maioria dos mercados — 1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador — está permitida nos dois momentos. Os mercados rápidos, «próximo minuto» e «próximos 5 minutos», não são permitidos.
Os desportos da lista: andebol, atletismo, badminton, basebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia, mais os Jogos Olímpicos. A lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem desportos virtuais. A formulação correta é essa — que a lista não os nomeia — e não que estejam proibidos por lei, porque quem proíbe é a lista, e a lista pode mudar. Política e prémios de entretenimento também não constam.
Duas proibições legais são categóricas. As apostas em eventos de escalões de formação estão proibidas: vale para tudo o que for anterior ao escalão sénior (art. 5.º n.º 6). E quem possa influenciar um resultado — árbitros, treinadores, atletas, agentes — não pode apostar em eventos aos quais esteja ligado (art. 6.º i)).
Nenhuma lei fixa uma cota mínima. O cash out não aparece com esse nome em lado nenhum da lista: é uma funcionalidade do operador e só pode ser descrito como tal.
O imposto e o que sobra
Nas apostas desportivas à cota online, o imposto especial de jogo online (IEJO) é de 8 % sobre o montante das apostas efetuadas, pago pelo operador (art. 90.º RJO). O que a lei mede é o que foi apostado — o montante, acrescido de qualquer comissão cobrada —, não a receita bruta. É um imposto sobre o volume, não sobre o resultado, e a distinção importa: quem aposta muito paga muito, mesmo que perca; quem aposta pouco paga pouco, mesmo que ganhe.
Os créditos de bónus usados como aposta contam para este imposto, o que liga directamente o tema das promoções ao tema fiscal.
A escala progressiva de 8 % a 16 % que artigos antigos descrevem foi revogada. O número a reter é 8 %.
Do lado do jogador, e pelas regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos de quem os recebe e não são declarados. Isto é uma posição que a imprensa transmitiu e que não está confirmada numa página da Autoridade Tributária, pelo que a recomendação correcta é confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos oriundos de um site não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida, e a resposta honesta é que ninguém sabe dizer o que acontece. O imposto do selo de 4,5 % sobre o preço de cada aposta e de 20 % sobre a parte de prémio acima de 5 000 € pertence ao regime de retalho dos Jogos Santa Casa e não está escrito para as marcas licenciadas pelo RJO. Uma proposta de tributar ganhos líquidos anuais acima de 500 € no IRS é apenas uma proposta.
Enquadramento legal: onde está a fronteira
Há uma fronteira em Portugal que nenhuma das marcas aqui listadas atravessa, e vale a pena saber exatamente onde ela corre. O regime público de apostas desportivas à cota é o do RJO. O regime dos jogos sociais do Estado — Euromilhões, Totoloto, Lotaria, Raspadinha, Totobola — está fora do controlo do SRIJ e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem o exclusivo da sua exploração.
Fora do SRIJ e fora do RJO, e é aqui que a confusão mais comum se instala: o Placard. A Santa Casa explora o Placard — apostas desportivas de cota fixa de base territorial, colocadas em talões ou em terminais da Santa Casa ou dos seus mediadores autorizados — ao abrigo do Decreto-Lei n.º 67/2015, e tanto esse como os jogos sociais do Estado estão excluídos do âmbito do RJO (art. 2.º n.º 2 h) e i)). Não é uma licença do RJO. Já o site Placard.pt é uma entidade licenciada pelo SRIJ, com a licença n.º 013, explorada por SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. — uma empresa diferente, sem bases de dados nem cotas partilhadas com o Placard da Santa Casa.
Escrever apenas «Placard» sem dizer qual dos dois é uma das formas mais seguras de não dizer nada. São duas coisas distintas, com regimes distintos, e a confusão entre elas é tão comum entre Specified jogadores quanto entre AQ quem escreve sobre o sector.
Fiscalização e bloqueio: como funciona na prática
Quem oferece jogos e apostas online em Portugal sem licença — explorando, promovendo ou disponibilizando a partir de servidores no estrangeiro — comete crime (art. 49.º RJO), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O SRIJ afirma que todo o operador com site acessível a partir de Portugal e sem licença atua ilegalmente, e que um jogador num site ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 €. A classificação jurídica dessa coima não está estabelecida e não se encontrou nenhuma efetivamente aplicada, o que torna a frase uma advertência e não uma ameaça já realizada.
O bloqueio é a ferramenta de trabalho (arts. 47.º e 31.º). O SRIJ notifica o operador não licenciado para parar no prazo de 48 horas; se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível dentro de 48 horas. Até 31 de março de 2026 o SRIJ contabilizou 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. O verbo é notificar, nunca bloquear: o Blocking é o efeito pretendido da notificação, e escrever de outra forma seria contar uma frente de fiscalização como uma frente de resultado.
Isto deixa uma assimetria que o leitor tem de entender sem a suavizar. O lado licenciado tem o SRIJ, o registo de autoexclusão, a verificação de identidade e os mecanismos de proteção. O lado não licenciado não tem nada disso. Mas do lado de cá há também um custo que ninguém menciona: verificação antes do uso pleno e, já agora, um tecto legal inexistente. Nenhum dos dois lados é «a escolha segura» por definição.
O publicidade que a lei permite e a que proíbe
O art. 21.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90) está em vigor e as suas exigências são substanciais. A publicidade a jogos e apostas tem de ser socialmente responsável, proteger menores e grupos vulneráveis, não apelar a ganhos fáceis, não sugerir sucesso, estatuto social ou aptidões especiais através do jogo e não incentivar o jogo excessivo. Não pode dirigir-se a menores nem usar menores, não pode aparecer dentro de escolas ou instalações de menores nem a menos de 250 metros delas, e não pode estar associada a empréstimos. A fiscalização cabe ao SRIJ e à comissão de jogos.
O que não existe, e é importante não inventar, é uma janela horária obrigatória na televisão ou na rádio, uma proibição de influenciadores, uma proibição de patrocínio e um texto de aviso obrigatório. Patrocinar clubes e ligas é prática de mercado, não norma legal. As iniciativas parlamentares de setembro de 2025 e de junho de 2026 sobre publicidade, influenciadores e patrocínio são propostas, não lei.
Prevenção: o que a licença oferece e o que não oferece
O que distingue um operador licenciado de um site sem licença não é a qualidade da interface nem a generosidade do bónus. É a possibilidade de parar. Um sistema de jogo responsável que não pode ser interrompido pelo jogador não é um sistema, é uma sugestão.
Autoexclusão: dois caminhos, amplitudes muito diferentes
A autoexclusão do jogo online pede-se no site do operador ou na plataforma do SRIJ (art. 39.º RJO). A diferença entre os dois caminhos é a única coisa que importa aqui.
No site do operador, a autoexclusão vale apenas nesse site. É um botão dentro de um mecanismo que o próprio operador controla, num domínio que pode mudar de mãos, e que desaparece no dia em que o endereço é redirecionado. Na plataforma do SRIJ, a autoexclusão vale em todos os sites licenciados em Portugal, todos. O registo central de autoexcluídos é do regulador (art. 47.º RJO), não do operador, e é por isso que sobrevive a mudanças de marca, de licensee e de endereço.
O período mínimo é de três meses, pode ir até uma data escolhida ou ser por tempo indeterminado. Encerrar ou encurtar a autoexclusão só produz efeito um mês após a comunicação. A exclusão por período fixo suspende a conta e permite levantamentos; a exclusão por tempo indeterminado cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Ninguém pode abrir conta durante uma exclusão.
«Proibição» é outra coisa. Proíbe a entrada em salas de casino físicos e nunca deve ser fundida com a autoexclusão online.
A ferramenta que cada operador constrói à sua maneira
O que a lei exige é um mecanismo. O que cada operador construiu é matter-of-fact diferente, e as quatro páginas de ajuda que se seguem mostram quatro respostas ao mesmo mandato.
A Placard.pt disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, e a autoexclusão tem a duração mínima de três meses. A Solverde.pt permite limites de depósito e de apostas diários, semanais ou mensais, com uma assimetria que é de propósito e não de acidente: um limite novo ou reduzido fica ativo de imediato, mas aumentar ou remover um limite já ativo só produz efeito 24 horas depois. Esta regra merece atenção: é a diferença entre uma disciplina que começa hoje e uma que o leitor pode adiar até amanhã, e é razoavelmente comum entre operadores.
A Betano oferece limites de depósito diários, semanais, mensais ou anuais, limites de aposta, pausa de jogo de 24 horas a 30 dias e autoexclusão de no mínimo três meses. A pausa de jogo é a ferramenta mais discreta das três e merece uma nota: o período mais curto, 24 horas, é curto o suficiente para ser atravessado com a melhor das intenções. Não substitui a autoexclusão de três meses; é o degrau antes dela.
A ESC Online coloca os limites de depósito e de aposta e a autoexclusão em «A Minha Conta», separador «As minhas definições», e exige que os levantamentos só sejam feitos para uma conta de pagamento verificada através de comprovativo de IBAN. A Lebull, na aplicação, remete directamente para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor. Uma aplicação que não constrói o seu próprio mecanismo e envia o jogador para o regulador está, na prática, a escolher o caminho mais sólido por si — e isso merece ser reconhecido como escolha, não como omissão.
A autoexclusão no SRIJ é gratuita, confidencial e funciona nos dias úteis, das 10:00 às 18:00.
Quem não tem proteção nenhuma
Segundo o SRIJ, quem joga em sites ilegais não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados, e no jogo online pode sujeitar-se a coima de 2 500 € a 25 000 €. A segunda frase é a que tem peso prático: um jogador Autoexcluído no SRIJ continua a poder entrar num site não licenciado, porque o registo só abrange quem está dentro do sistema. A proteção que o regulador construiu não atravessa a fronteira.
Avaliação: oito marcas lidas uma a uma
A lista que se segue não é um pódio. Todas as marcas aqui têm licença de apostas desportivas à cota e site próprio em .pt; o que as separa é o modo como cada uma trata o dinheiro do jogador depois do depósito. Os números de licença são transcritos como cada operador os publica.
| Marca | Entidade licenciada e referência da licença | O que os termos da própria marca dizem |
|---|---|---|
| Placard.pt | Licença n.º 013 · SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. | Aposta mínima de 0,10 €; máximo e mínimo definidos pelo operador, variando com os limites do evento; ferramentas de limites de apostas, depósitos e perdas; autoexclusão com mínimo de três meses |
| LeBull | Licença n.º 027 · Southern Stingray, S.A. | A aplicação remete para a autoexclusão na página do SRIJ e recomenda limites de tempo e de valor |
| Casino Portugal | Licença n.º 007 · SFP Online S.A. | O registo sem depósito oferece 20 freespins ou 2 € em aposta grátis, pedidos à equipa |
| ESC Online | Licença n.º 008 · Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. | Limites de depósito e de aposta e autoexclusão em «A Minha Conta»; levantamentos apenas para conta de pagamento verificada por comprovativo de IBAN |
| Solverde | Licença n.º 024 · Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. | Limites diários, semanais ou mensais; limite novo ou reduzido ativo de imediato, aumento ou remoção só 24 horas depois; autoexclusão mínima de 90 dias |
| Betclic | Licença n.º 001 · BEM Operations Limited | Cash Out na aplicação para iOS; modo FastBet em três toques; Multiboost até +50% em apostas múltiplas; Supersub |
| Betano | Licença n.º 018 · Kaizen Gaming International Limited | Limites de depósito por dia, semana, mês ou ano; limites de aposta; pausa de 24 horas a 30 dias; autoexclusão de 3 meses; Live Streaming exige 0,10 € de saldo ou aposta resolvida nas últimas 24 horas |
| bwin | Licença n.º 002 · GOBET-Entretenimento, S.A. | Depósitos MBWAY com mínimo de 5 EUR por transação, creditados instantaneamente, confirmação na aplicação em 4 minutos, indisponíveis para levantamentos |
Placard.pt
O número mais concreto de toda a comparação está aqui: 0,10 €. É o valor mínimo de uma aposta no Placard.pt, e num mercado onde a aposta média vive muito acima disso, um tecto mínimo tão baixo muda o que se pode fazer com um orçamento pequeno. Um jogador que não quer arriscar dinheiro a mais do que pode perder numa tarde pode colocar uma aposta a um preço que outros operadores não aceitam.
A entidade é a SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., e a licença n.º 013. Este não é o Placard da Santa Casa: é uma empresa separada, com outras bases de dados e outras cotas, e a confusão entre os dois é tão frequente como improdutiva.
Em jogo responsável, o Placard.pt tem ferramentas de limite de apostas, de depósitos e de perdas, com autoexclusão mínima de três meses. O limite de perdas é a peça que maisoperators esquecem de oferecer, e é a que protege o orçamento em vez de apenas o comportamento.
Veredicto: para quem aposta com valores pequenos e quer a aposta mínima mais baixa do sistema, não há alternativa dentro do enquadramento português. O resto do perfil — máximos, mercados, cota — depende do operador e da modalidade.
LeBull
Southern Stingray, S.A., licença n.º 027. A LeBull não constrói um mecanismo próprio de autoexclusão: a aplicação remete o jogador para a página do SRIJ e recomenda que defina limites de tempo e de valor. É uma posição incomum entre as marcas deste conjunto e merece ser lida como o que é.
Dentro do sistema, uma aplicação que entrega o jogador ao regulador está a escolher a autoexclusão transversal em vez de uma local. O jogador que se autoexclui na plataforma do SRIJ fica fora de todos os sites licenciados, não apenas deste. Numa marca que pode mudar de licensee ou de endereço, essa é a diferença entre uma proteção que acompanha o jogador e uma que fica para trás.
O reverso é que a LeBull não oferece aqui nada que não seja o mínimo exigível, e um leitor que valorize ter limites de depósito e de aposta a um toque dentro da aplicação não vai encontrar aqui a comfortably.
Veredicto: a escolha de quem prefere que a decisão de parar seja uma decisão pública, registada fora do operador, e não uma configuração que a marca pode alterar.
Casino Portugal
SFP Online S.A., licença n.º 007. A marca anuncia no registo, sem depósito, 20 freespins ou 2 € em aposta grátis, pedidos à equipa. É a única oferta do conjunto que não exige depósito nenhum, e é exactamente por isso que é um bom teste de leitura: o valor é pequeno, a condição é negligible e o que está a ser oferecido é atenção, não dinheiro.
Uma vez que a marca se apresenta no registo sem depósito, o que se está a ler em grande parte é o produto do registo, não a apostas. Uma licença de apostas desportivas à cota diz o que a marca pode fazer no Placard-style sportbook, e nada sobre a qualidade desse desporto.
Veredicto: entra na lista pela licença e pelo registo sem depósito, não pela plataforma de apostas. Quem chega aqui por futebol deve ver as cota e a oferta de apostas antes de decidir.
ESC Online
Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A., licença n.º 008. A ESC Online tem o perfil de uma marca de casino com bookmaker em torno, e a plataforma de apostas é a parte menor.
A exigência de IBAN verificado para levantamentos é o detalhe que interessa. Significa que o jogador tem de constituir uma conta de pagamento em nome próprio e prová-la com comprovativo antes de receber o que ganhou. É uma formality que atrasa o primeiro levantamento e que, em troca, garante que ninguém levanta para a conta de outra pessoa. Num mercado onde levantamentos para contas de terceiros são uma porta aberta, é uma posição defensável.
A lista do SRIJ apresenta a marca como entidade licenciada, com a licença de apostas desportivas à cota registada sob a categoria que o regulador descreve. Limites de depósito e de aposta e autoexclusão existem e estão no mesmo sítio.
Veredicto: uma boa escolha para quem valoriza a verificação de IBAN acima da média e não faz da plataforma de apostas o centro da sua experiência.
Solverde
Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., licença n.º 024. Esta marca tem a regra de limites mais desequilibrada de todo o conjunto e é o exemplo mais claro de por que razão ler os termos importa.
Os limites de depósito e de apostas podem ser diários, semanais ou mensais. Um limite novo ou reduzido fica ativo de imediato — o leitor que quer parar uma perda é servido no minuto em que decide. Mas aumentar ou remover um limite já ativo só produz efeito 24 horas depois. Esta é uma regra que parece um detalhe administrativo e é, na prática, a diferença entre um limite que existe e uma intenção. Quem tem o vapor de um palpite e quer aumentar o valor tem de esperar um dia; quem está a cair tem a restrição na hora. O assimetria favorece quem quer parar, e isso é uma escolha de desenho, não um acidente.
A autoexclusão tem um mínimo de 90 dias, exatamente o mesmo que a regra nacional. Só a regra dos 24 horas é da casa.
Veredicto: para quem já está a|Exposed a perder e precisa que a restrição que se aplica, a Solverde é a mais rápida deste conjunto; para quem acha que vai querer aumentar limites, o atraso de 24 horas é um custo real.
Betclic
BEM Operations Limited, licença n.º 001. A Betclic é a marca com a plataforma de apostas mais completa neste conjunto, e a lista das suas funcionalidades é a melhor forma de mostrar o que isso significa em uso diário.
A aplicação para iOS inclui Cash Out, que permite encerrar uma aposta desportiva antes de o resultado estar fechado. O Multiboost aumenta as cotas das apostas múltiplas até +50% em ganhos, e o Supersub dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo. O modo FastBet permite apostar em direto com a aposta confirmada em três toques. As Missões Jackpot reservam um pote de freebets aos desafios ligados aos jogos em destaque do dia, e há Boosts que o jogador aplica às apostas elegíveis que escolher. A aplicação anuncia levantamentos imediatos feitos diretamente na aplicação, com os ganhos a chegar em minutos, e a marca apresenta-se como patrocinadora oficial da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic, com acesso às principais ligas de futebol, ténis e basquetebol.
Duas destas funcionalidades precisam de ser lidas com a lupa. O Supersub dá a aposta como ganha com a condição de o suplente fazer golo — o que significa que não é o resultado do jogo que conta, mas a participação de uma pessoa específica, e que essa pessoa pode nem estar em campo. O Multiboost, como qualquer aumento de cota, aumenta o retorno e o risco na mesma proporção: +50% em ganhos sobre uma aposta múltipla significa que a margem dessa aposta não desapareceu, apenas mudou de escala.
Veredicto: a marca que oferece mais a quem aposta em direto e em múltiplas, e a que mais exige do jogador que leia as regras antes de aceitar um movimento.
Betano
Kaizen Gaming International Limited, licença n.º 018. A Betano tem a oferta de boas-vindas mais estratificada das que constam desta lista de regras e é o melhor caso de estudo para perceber o que uma promoção pode custar.
A oferta de boas-vindas multiproduto chega a 250 € e tem quatro etapas. Na primeira, depositar 10 € dá 30 € para jogar — 20 € em apostas grátis e 20 rodadas. Na segunda, bónus de 100% até 100 € e 5 € em aposta grátis. Na terceira, 10 € em aposta grátis. Na quarta, aposta sem risco até 100 €. São quatro mecanismos diferentes empilhados, não uma oferta só.
O que a lei diz sobre isto é específico e vale mais do que a maioia do valor. Os termos têm de mostrar a parte de cada aposta paga a partir do «saldo real» e do «saldo de bónus», e o volume mínimo de jogo real necessário para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020). As promoções atribuem apenas bónus ou créditos e nunca convertem diretamente em numerário (Orientação n.º 2/2018). Os créditos de bónus contam para os limites que o jogador impôs e como apostas para efeitos de IEJO (Orientação n.º 2/2017). Não há tecto em euros para um bónus, não há proibição de bónus de boas-vindas e não há prazo legal para cumprir os termos nas regras lidas.
Em jogo responsável, a Betano é a marca mais completa deste conjunto: limites de depósito por dia, semana, mês ou ano, limites de aposta, pausa de jogo de 24 horas a 30 dias e autoexclusão de no mínimo três meses. O Live Streaming exige saldo mínimo de 0,10 € ou uma aposta resolvida nas últimas 24 horas.
Veredicto: a estrutura mais completa de limites em jogo responsável deste conjunto, ao lado da oferta mais complexa de claim — e o leitor que se regista pela promoção está a entrar num produto de quatro etapas, não numa.
bwin
GOBET-Entretenimento, S.A., licença n.º 002. A bwin é a marca cujo dado mais útil não é promotion nem functionality, mas sim um método de pagamento.
Os depósitos por MBWAY na bwin.pt têm o limite mínimo de 5 EUR por transação, são creditados instantaneamente, o pagamento tem de ser confirmado na aplicação MBWAY em quatro minutos, e o MBWAY não está disponível para levantamentos. Quatro informações numa frase, e as duas últimas são as que interessam.
A confirmação em quatro minutos tem um prazo real. Um depósito que não é confirmado no tempo da aplicação não entra, e o jogador que fica a olhar para o ecrã à espera de um crédito que já não chega perde o depósito ou tem de refazer o processo. O MBWAY não estar disponível para levantamentos significa que quem deposita por esta via tem de ter outra method disponível para sacar. Nenhuma das duas coisas é um defeito — é a operação normal de um sistema de pagamento instantâneo —, mas é o tipo de coisa que se descobre quando já o dinheiro não está.
Veredicto: a opção para quem usa MBWAY como via principal e está disposto a ter uma via separada para levantar; os quatro minutos de confirmação são uma condição a ler antes do depósito, não depois.
Quem é quem, em uma linha
Uma leitura horizontal dos oito perfis produz quatro arquétipos distintos, e vale a pena nomeá-los porque nenhum se confunde com outro.
A Placard.pt é a marca do valor mínimo, com os 0,10 € por aposta e os limites de perdas ferramentas de primeira classe. A Solverde é a marca da restrição imediata, com os 24 horas de atraso a favour de quem quer parar. A Betano é a marca da breadth total, com quatro tipos de limite, pausa de jogo, autoexclusão e uma oferta de boas-vindas que é um produto completo por si só. A Betclic é a marca da apostador em direto, com Cash Out, FastBet e Supersub.
E depois há as quatro que são casino-first com bookbook em anexo — LeBull, Casino Portugal, ESC Online — que entram no sistema com licença total e com uma plataforma de apostas que trata como acessório.
O que um bónus de 100 € custa a quem o limpa
O número que interessa não é o bónus. É o que custa convertê-lo em saldo real.
Uma aposta simples pré-evento, a 100 € de volume por semana, ou seja uma aposta de 100 € a uma Odd de 1,90 contra outra de 1,90. A quota de retorno de um mercado a duas faces com essas odds é 1,90 = 100 / 52,63 = 1,90, por isso 1 ÷ (1/1,90 + 1/1,90) = 1 ÷ (0,526 + 0,526) = 1 ÷ 1,053 = 0,95, e a margem é de 5 %. Com 100 € de volume e 5 % de margem, o custo esperado é de 5 € por semana — não 5 % do bónus, e sim 5 % do que se aposta.
Aparecem cinco euros. Uma surrounds, o que significa que o valor do bónus não é o que se ganha ou se perde; é a margem sobre o movimento que ele obriga a fazer. Se o bónus é de 100 €, os requisitos de volume ficam abaixo desse valor por lei, e se esse volume ébet 100 € por semana o custo andará na mesma casa dos 5 €. Se os requisitos empurrem o volume para 400 € por semana, o custo esperado sobe para cerca de 20 €.
A margem que o modelo usa é a do mercado exemplo, 5 %. Numa Odd mais alta, como 1,90 contra 1,90, a margem é a mesma; o que muda a margem é a Odd do undercut e quantas faces tem o mercado. Um mercado de três faces com as mesmas Odds tem uma margem diferente. Uma Odd de 2,50 contra 2,50 tem mais margem. E um mercado de handicap não é o mercado de 1X2 — a margem é calculada sobre o mercado em que a aposta é feita, não sobre a disciplina.
Isto é uma média estatística, não uma previsão. Diz o que se espera em volume, não o que acontece a uma aposta.
A escolha, e o que fica de fora
Entre as oito marcas, a escolha é menos sobre cota e mais sobre Costume. A Placard.pt serve quem aposta pouco e quer o mínimo mais baixo do sistema; a Solverde serve quem quer que a restrição chegue depressa; a Betclic serve quem vive dentro do direto; a Betano serve quem quer a ferramenta de jogo responsável mais completa, e paga por isso com uma estrutura de bónus que exige atenção. A bwin serve quem tem MBWAY como via de entrada. As restantes três têm licença, sites próprios e plataformas de apostas menores.
Fora da lista, um nome. As plataformas mais conhecidas do mercado internacional — bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet — não constam da lista de entidades licenciadas do SRIJ. Isto não é um juízo sobre elas: é uma informação sobre jurisdição. Cada uma opera sob a licença que o seu país lhe concede e nenhuma tem licença para oferecer apostas desportivas à cota a quem está em Portugal. O que acontece com um registo num desses sites é uma questão sem resposta na lei portuguesa.
E há uma diferença que a linguagem publicitária não distingue: uma licença do SRIJ, com um endereço em .pt, com verificação de identidade e com registo de autoexclusão, não é «a escolha segura» por definição — é o sistema. A escolha segura continua a ser individual, e é por isso que a autoexclusão na plataforma do regulador, e não no operador, é a única que acompanha o jogador para onde quer que ele vá.
Perguntas frequentes
Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?
Procure a marca na lista de entidades licenciadas do SRIJ e confirme se o endereço do site coincide com o que a lista indica para essa entidade. A licença de apostas desportivas à cota aparece descrita como aposta desportiva à cota. Se a marca não aparecer na lista, não tem licença para aqui.
Porque é que uma casa de apostas licenciada em Portugal tem de usar um domínio .pt?
Porque o art. 28.º n.º 1 do RJO obriga o operador licenciado a ter o site sob .pt, com todo o acesso vindo de Portugal redirecionado para lá. É uma obrigação de endereçamento, e garante que o acesso aterra no endereço que o regulador autorizou.
Como funciona a autoexclusão através do SRIJ e quanto tempo dura?
Pede-se na plataforma do SRIJ e vale em todos os sites licenciados em Portugal. O período mínimo é de três meses, podendo ir até uma data escolhida ou ser por tempo indeterminado. Encerrar ou encurtar só produz efeito um mês após a comunicação.
Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?
A lei não fixa tecto em euros. Exige que o plano de jogo responsável permita ao jogador limitar depósitos e apostas, pelo menos diária, semanal ou mensalmente, e esses limites valem apenas no operador onde foram definidos. Cada operador pode fixar os seus mínimos e máximos, desde que os publique e os aplique igualmente a todos.
O que arrisca quem aposta numa casa de apostas sem licença do SRIJ?
Segundo o SRIJ, quem joga em sites ilegais não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados, e no jogo online pode sujeitar-se a coima de 2 500 € a 25 000 €. Do lado de quem oferece, a exploração sem licença é crime, punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias.
Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?
Pelas regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos de quem os recebe e não são declarados — posição que a imprensa transmitiu e que não está confirmada numa página da Autoridade Tributária. Confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista.
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